Afinal, operar Forex e CFD é legal no Brasil? A CVM, órgão regulador do mercado de valores mobiliários no país, afirma em um comunicado da CVM sobre sua cartilha de CFD e Forex que, no momento, não há nenhuma oferta de CFD ou Forex autorizada no Brasil. A CVM também entende que os instrumentos de Forex têm características de contratos derivativos e, por isso, os trata como valores mobiliários.
Este texto explica o que dizem esses documentos da CVM e, em uma parte separada, como a União Europeia usou medidas de intervenção em produtos para os CFDs. São dois marcos regulatórios diferentes, que não devem ser confundidos.
O que a CVM diz sobre ofertas de CFD e Forex no Brasil
A resposta mais direta à pergunta vem da própria CVM. No comunicado da CVM sobre sua cartilha de CFD e Forex, a autarquia afirma que, no momento, não existe oferta autorizada de CFD ou Forex no Brasil.
A expressão usada pela CVM, "no momento", faz diferença. A afirmação retrata a situação na data em que a CVM publicou o comunicado. Ela não diz o que vai acontecer no futuro, e o posicionamento pode ter mudado desde então. Quem precisa saber a situação atual deve confirmar diretamente com a CVM, em vez de confiar em um artigo de terceiros — inclusive este.
A afirmação também tem alcance limitado. Ela diz que não há oferta autorizada. Nas informações em que este artigo se baseia, ela não trata de penalidades, da situação de investidores individuais nem de como plataformas específicas são tratadas. Este artigo não preenche essas lacunas.
Como a CVM classifica os instrumentos de Forex
A segunda parte da resposta tem a ver com classificação. Segundo as perguntas frequentes da CVM sobre seu posicionamento em relação ao mercado Forex, a CVM entende que os instrumentos de Forex têm características de contratos derivativos. Por esse motivo, ela os trata como valores mobiliários.
Classificação é uma questão jurídica, e a página de perguntas frequentes apresenta a leitura da própria CVM. Trata-se de uma explicação do entendimento do regulador, e não de uma decisão judicial, e este artigo não vai além do que essa página diz.
Vale notar que essa afirmação das perguntas frequentes se refere aos instrumentos de Forex. As informações usadas neste artigo não estendem esse raciocínio específico aos CFDs. Os CFDs aparecem junto com o Forex no comunicado da CVM sobre ofertas autorizadas, tratado acima.
Corretoras estrangeiras e ofertas a residentes no Brasil
A mesma página de perguntas frequentes da CVM sobre o mercado Forex trata dos intermediários estrangeiros. Segundo a CVM, uma corretora estrangeira que ofereça valores mobiliários a residentes no Brasil precisa fazer uma de duas coisas:
- estar registrada no sistema de distribuição de valores mobiliários; ou
- contratar uma instituição local registrada na CVM para conduzir a oferta.
A regra se refere a valores mobiliários ofertados a residentes no Brasil. O leitor pode relacioná-la ao entendimento da CVM, na mesma página, de que os instrumentos de Forex são tratados como valores mobiliários. Este artigo não avalia se alguma empresa específica cumpre essas condições e não cita nem indica nenhuma corretora.
Diante do material de divulgação de qualquer plataforma, o leitor pode fazer uma pergunta simples, com base nessas perguntas frequentes: a oferta se encaixa em um dos dois caminhos descritos pela CVM? Só o regulador pode confirmar isso.
A cartilha de Forex da CVM e a educação do investidor
A CVM também publica material educativo sobre o tema. De acordo com o comunicado da CVM sobre sua cartilha de CFD e Forex, a cartilha de Forex da CVM foi criada em 2012 e atualizada em 2018 pela Gerência de Estrutura de Mercado e Sistemas Eletrônicos (GME/SMI).
O mesmo comunicado conecta a cartilha a um esforço mais amplo de educação do investidor. Ele lembra que a Semana Mundial do Investidor foi lançada em 2017 como projeto-piloto, a partir de uma proposta da CVM para uma campanha global de proteção e educação do investidor.
Para o leitor, a lição é mais prática do que jurídica. A cartilha e os comunicados do próprio regulador são fontes primárias, e é por eles que vale começar quando se quer verificar como a CVM descreve esses produtos.
Como a UE lidou com os CFDs: a intervenção em produtos da ESMA
Segundo a página da ESMA sobre intervenção em produtos, na seção voltada ao investidor, os poderes de intervenção das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESAs) e das respectivas autoridades nacionais competentes (NCAs) passaram a ser aplicáveis em janeiro de 2018.
A página da ESMA descreve dois tipos de medidas, com durações diferentes:
- As medidas de intervenção em produtos adotadas pela ESMA são temporárias e não podem passar de três meses.
- As medidas adotadas pelas NCAs podem ser permanentes.
A cronologia apresentada na página da ESMA sobre intervenção em produtos é a seguinte:
| Data | O que aconteceu, segundo a ESMA |
|---|---|
| Janeiro de 2018 | Os poderes de intervenção das três ESAs e das respectivas NCAs passaram a ser aplicáveis |
| Junho de 2018 | A ESMA adotou formalmente as medidas sobre opções binárias e CFDs |
| 2 de julho de 2018 | As medidas sobre opções binárias entraram em vigor |
| 1º de agosto de 2018 | As medidas sobre CFDs entraram em vigor |
| De março de 2019 a abril de 2020 | As NCAs adotaram medidas de intervenção em produtos em suas jurisdições |
| Junho de 2021 | A ESMA emitiu um parecer sobre medidas de intervenção em produtos comunicadas pela Autoridade dos Mercados Financeiros dos Países Baixos (AFM) |
Esta tabela registra apenas datas e ações. As informações em que este artigo se baseia não descrevem o conteúdo das medidas da ESMA ou das NCAs, e por isso este artigo também não o descreve.
Brasil e UE: dois marcos separados para Forex e CFDs
É fácil misturar posicionamentos regulatórios de lugares diferentes. A tabela abaixo mantém os dois separados, usando apenas o que dizem os documentos citados.
| Tema | Brasil (CVM) | União Europeia (ESMA e NCAs) |
|---|---|---|
| Principal afirmação tratada aqui | No momento, não há oferta autorizada de CFD ou Forex no Brasil | Medidas de intervenção em produtos para opções binárias e CFDs |
| Classificação | Instrumentos de Forex tratados como valores mobiliários por terem características de contratos derivativos | Não abordado nas informações usadas aqui |
| Duração das medidas | Não abordado nas informações usadas aqui | Medidas da ESMA temporárias, de no máximo três meses; medidas das NCAs podem ser permanentes |
| Fonte | Perguntas frequentes da CVM sobre o mercado Forex e comunicado da CVM sobre sua cartilha de CFD e Forex | Página da ESMA sobre intervenção em produtos |
O material da UE ajuda a entender como outra jurisdição usou seus poderes de intervenção em produtos. Ele não diz nada sobre a situação jurídica das ofertas de CFD ou Forex no Brasil. Aqui, o regulador competente é a CVM, e sua afirmação sobre ofertas autorizadas está ligada ao momento em que foi publicada — por isso, deve ser conferida novamente com a CVM.
Limites deste artigo
Este artigo traz informações educativas com base em um pequeno conjunto de documentos de órgãos reguladores.
Não se trata de recomendação de investimento nem de orientação jurídica, e o texto não recomenda nenhum produto, corretora ou ativo.
O artigo não aborda o tratamento tributário, as ações de fiscalização, o conteúdo das medidas da UE nem eventuais mudanças no posicionamento da CVM posteriores às suas publicações.